Procurador-geral protocolou junto à Câmara dois importantes Projetos de Lei
Nesta sexta-feira, 14/01, o Procurador-geral do Município, Dr. Renato Faria, protocolou junto à Câmara dos Vereadores, na pessoa de seu presidente, Getúlio Antunes, dois importantes Projetos de Lei.
O primeiro versa sobre o reajuste do salário mínimo de 2022 e o segundo sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do ano de 2022 no âmbito da Educação.
O prefeito municipal, Pacelli Souto, justificou, em relação ao Projeto de Lei do reajuste do salário mínimo, que "a proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional".
Quanto ao segundo Projeto de Lei, o Prefeito esclareceu que "houve saldo financeiro de 2021 reprogramado para o ano de 2022, do Fundeb. Com essa autorização, poderemos utilizar os recursos remanescentes do Fundeb do ano de 2021, no ano corrente, cujas ações serão voltadas à Educação Básica".
Na ocasião estavam presentes os vereadores João Paulo e Cida.
